Como ganhar? – pontos de intervenção

Desde a consulta pública da APA até aos contratos, há uma série de oportunidades de intervenção para parar o furo – mas só se houver uma contestação social enorme sobre o assunto. As alterações climáticas são o maior desafio que a Humanidade alguma vez enfrentou. O que está em cima de mesa é perder tudo (“o mundo como o conhecemos”). Por isso, temos que construir a maior mobilização da história para ganhar tudo.

1) A APA com certeza não leu os comentários feitos na consulta pública, aliás, parece que nem sequer leu o relatório escrito pelo consórcio ENI/GALP, onde há incoerências entre mapas, sondagens e coordenadas.

2) Para além destas incoerências, as 230 páginas não fazem nenhuma referência ao Acordo de Paris e ao orçamento de carbono. Contudo, a ciência climática existe e diz-nos que para nos mantermos num planeta habitável, temos de encerrar infraestruturas de combustíveis fósseis em vez de ponderar a possibilidade de abrir novas, ou seja 90% das reservas hoje conhecidas de petróleo, gás e carvão não podem ser exploradas se queremos conter o aumento de temperatura a um máximo de 2ºC.

Isto é crucial, porque a Ministra do Mar e o Ministro da Economia fizeram uma intervenção direta em setembro passado, para levantarem uma providência cautelar interposta pela PALP e deixarem o barco Vos Purpose fazer sondagens. O argumento do governo foi o do “interesse público”, o que para eles quer dizer “interesse privado”. Mas na verdade, com o Acordo de Paris e com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica do próprio governo, outros ministros podem intervir no processo para parar o furo. Mas só vão fazer isto se o quiserem fazer. E só vão querer fazê-lo se tiverem de o fazer.

3) A providência cautelar interposta pela PALP ainda está em vigor e vai ter audiência nas próximas semanas. Um juiz vai decidir se o processo anti-democrático da autorização do furo foi legítimo. O critério essencial aqui é o que o público manifesta como o seu interesse.

4) Existe também outra ação jurídica da ASMAA contra todos os contratos de petróleo e gás. A seguir ao anúncio da APA, de que não é preciso avaliação de impacto ambiental, o Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que o governo quer “honrar compromissos contratuais”. Em vez de honrar o capitalismo e as corporações, nós temos que mostrar que estamos pront@s para nos “honrar” a nós próprios, ao futuro e ao nosso planeta. Agora, contra os advogados (bem pagos) das empresas e dos seus representantes no governo, temos que atuar como advogados pelo nosso futuro. Mas não há dúvidas: o argumento no tribunal tem de ser ganho nas ruas.

5) Finalmente, há algo extremamente estranho no próprio processo administrativo. Em 2016, houve uma consulta pública relativa à emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) para o furo. Ignorando as 42 mil objeções, a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) deu licença ao consórcio ENI/GALP. Mas este TUPEM caducou, e o próprio contrato também. O Secretário de Estado da Energia estendeu o contrato, sem base legal. Mas não se pode estender o TUPEM por uma razão muito simples: os governos fazem consultas públicas não porque querem saber a opinião pública, mas porque querem ver se há conflitos institucionais. Por exemplo, com esta consulta pública, eles queriam saber se estariam marcados estudos académicos de biologia marítima para esta mesma zona na mesma altura. Isto porque o barco da ENI/GALP tem uma zona de segurança que outros barcos não podem ultrapassar. Contudo, depois de receber respostas, um secretário de Estado não pode alterar as datas na pergunta. Por razões administrativas, tem de haver uma outra consulta pública para o TUPEM. Isto seria um novo momento de contestação pública.